• Juiz determina que Polícia Civil em Valparaíso implemente medidas para melhorar o serviço policial.


Acolhendo pedido feito pelo promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca, o juiz Rodrigo Rodrigues Prudente determinou que o secretário estadual de Segurança Pública e Justiça, Joaquim Mesquita, cumpra as obrigações recomendadas pelo MP-GO, que visam à melhoria do serviço policial, conferindo maior efetividade à atuação. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária de R$ 500,00, mediante desconto nos vencimentos pessoais dos responsáveis.
Dessa forma, os delegados de polícia titulares da comarca deverão tomar medidas como a anotação, na capa dos inquéritos policiais ou dos termos circunstanciados de ocorrência, da prescrição final, tratando-se de crime processado por meio de ação penal pública incondicionada (aquelas que independem da formalização de queixa contra a vítima, cujo titular da ação é o Ministério Público). Os delegados deverão ainda fazer a anotação, na capa dos boletins de ocorrência e relatório de investigações previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da data em que o menor infrator atingirá 21 anos.
De acordo com o promotor, as medidas, que já haviam sido apresentadas na Recomendação n°5/2014 e visam “à melhoria do serviço policial, conferindo-lhe maior efetividade, ao permitir o controle pleno da utilidade da investigação policial”. 

(Cristina Rosa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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